Política de Privacidade
Comprometemo-nos a proteger as tuas informações pessoais e a ser transparentes sobre como as recolhemos, usamos e partilhamos.
I. Razão de Ordem
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado abreviadamente por "RGPD") foi aprovado pelo Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, tendo sido concretizado, na ordem jurídica portuguesa, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
O RGPD que estabelece as regras respeitantes à protecção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares residentes nos países membros da União Europeia. Uma das concretizações do RGPD encontra-se na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, nomeadamente no que tange ao acesso, rectificação, alteração ou revogação dos dados pessoais pelo respectivo titular.
Pela circunstância de estarmos perante a comercialização de serviços, a título oneroso, nos termos dos quais são recolhidos dados pessoais, tais como nome, morada, endereço de correio electrónico ou número de contribuinte, é imperativa a adopção do RGPD.
II. Política de Privacidade de Dados
A plataforma www.qlean.pt e respectivos subdomínios (doravante designada abreviadamente por "aplicativo") realiza a recolha de dados pessoais e garante que o seu tratamento é feito de acordo com o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
O aplicativo assegura a todos os titulares os direitos e garantias relativos à privacidade de dados pessoais, nomeadamente de acesso, rectificação, alteração ou revogação dos dados pessoais.
III. Dados pessoais
O aplicativo realiza a recolha de dados pessoais transmitidos pelos seus titulares.
Entre tais dados pessoais, avultam nome, morada, endereço de correio electrónico, número de contribuinte e número de telefone.
IV. Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo tratamento de dados recolhidos através do aplicativo é André Castro, com domicílio profissional na Praceta António Pedro 47 2ESQ 4510-498 Fânzeres
Para eventuais esclarecimentos deverá contactar [email protected].
O Encarregado de Protecção de Dados é o responsável por gerir o processo de conformidade da recolha, tratamento, acesso e conservação de dados pessoais.
V. Finalidade da recolha e tratamento
Os dados pessoais recolhidos têm como finalidade a utilização do aplicativo para que os utilizadores possam receber as facturas pela transacção e pelos serviços prestados.
VI. Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados tem os direitos previstos no Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
VII. Medidas de Segurança
O aplicativo dispõe de medidas de segurança técnicas e organizativas com vista à protecção dos dados pessoais dos seus titulares, nomeadamente no que respeita à utilização indevida, não autorizada, acesso ilegal ou divulgação, perda, alteração, danificação ou destruição.
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.
O aplicativo compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular.
VIII. Conservação dos Dados (Período de Retenção dos dados)
Os dados pessoais serão conservados enquanto a conta de utilizador permanecer activa e enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, acção ou serviço.
A eliminação ou inativação da conta de utilizador implica a eliminação de dados e informações relativas ao titular dos dados pessoais, assegurando-se o cumprimento das obrigações legais de conservação dos dados em causa.
O aplicativo cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do aplicativo num processo judicial.
IX. Alterações a esta Declaração
O aplicativo reserva-se no direito de revisão ou modificação desta Declaração, com observância do Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
X. Política de Utilização de Cookies
O aplicativo recorre a etiquetas de software, designadas por "cookies", para identificar os visitantes das suas páginas por forma a formatar a informação apresentada com base nas preferências dos seus navegadores da internet e obter informação estatística relacionada com a utilização daquele.
XI. Oposição ao Tratamento
O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos:
a) Quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis;
b) Quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
XII. Portabilidade dos Dados Pessoais
O aplicativo assegura ao Titular tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nas seguintes situações:
O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo aplicativo, como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o titular cedeu legalmente.
O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
XIII. Apagamento dos Dados Pessoais
O Titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
d) Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o aplicativo esteja sujeito.
O aplicativo não procederá ao apagamento dos dados pessoais sempre que se revele necessário à execução de um contrato, no qual o titular dos dados é parte, ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que o aplicativo esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do aplicativo num processo judicial.